11/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0051213-52.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Arilde Torres Nogueira Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Apelado: Rodocasa - Serviços e Empreendimentos Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Interessado: Antônio Aparecido de Souza Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Interessada: Mayara Gonçalves de Araújo Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE REFORMA - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO - EXEQUENTE QUE NÃO FICOU INERTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu crédito.

II) Na hipótese em que a parte exequente requer pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pleiteia a penhora no rosto dos autos e aguarda a transferência dos valores penhorados, entre outras medidas, permanecendo ativo e defendendo seu crédito, não há que se falar em prescrição intercorrente.

III) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:12

Provimento
18/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0051213-52.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Arilde Torres Nogueira Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Apelado: Rodocasa - Serviços e Empreendimentos Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Interessado: Antônio Aparecido de Souza Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Interessada: Mayara Gonçalves de Araújo Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:33

Inclusão em pauta
12/04/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/04/2024 00:01

Publicação
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0051213-52.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Arilde Torres Nogueira Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Apelado: Rodocasa - Serviços e Empreendimentos Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Interessado: Antônio Aparecido de Souza Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Interessada: Mayara Gonçalves de Araújo Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2024 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 23:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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