14/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
25/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:16

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:46

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jane Peixer (OAB 12730/MS) Processo 0807494-48.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Aparecida Cardoso - Réu: Banco BMG S/A - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial.
23/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
13/04/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:21

Decorrido prazo de parte
01/02/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jane Peixer (OAB 12730/MS) Processo 0807494-48.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Aparecida Cardoso - Réu: Banco BMG S/A - Intimação das partes para providenciarem o requerido pelo perito às fls. 385/388.
24/01/2025 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:45

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:15

Recebidos os autos
30/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jane Peixer (OAB 12730/MS) Processo 0807494-48.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Aparecida Cardoso - Réu: Banco BMG S/A - Ciente da decisão monocrática de fls. 34/342.

I – As preliminares procesuais rejeitadas por ocasião da sentença proferida por este Juízo são matérias preclusas, já que não foram objeto de recurso pelas partes, portanto desnecesário novamente enfretá-las.

I - O proceso está em ordem, sem vícios ou iregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os presupostos procesuais de existência e de validade da relação constiuída, bem como as corelatas condições da ação, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado.

II - Pontos controvertidos e provas Pontos controversos: se a parte Autora realizou ou não o contrato descrito na inicial, bem como se a asinatura constante no documento de fls. 193/194 são suas ou não.

IV - Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hiposuficiência entre a parte autora, pesoa física, e a parte ré, pesoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VII do CDC.

Observo, ainda, que nos termos do art. 429, I, do Código de Proceso Civil, é da parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade.

V - Diante diso, defiro tão apenas a realização de prova pericial.

Desde já, afirmo que inexiste óbice para realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado, que deverá ficar a cargo do perito se a perícia pode ou não ser realizada com o documento digitalizado ou somente com o original.

Nese sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ANÁLISE DO DOCUMENTO DIGITALIZADO OU NECESIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL A CARGO DO PERITO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. (TJMS.

Apelação Cível n. 0808246-4.2021.8.12.021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 21/07/2023, p: 24/07/2023) Portanto, determino que a perícia deverá ser realizada com base nos documentos apresentados nos autos, salvo na hipótese do perito afirmar expresamente que o trabalho técnico restará comprometido por qualquer inconsistência técnica, o que, a priori, não se visualiza nos autos.

VI - Ausente indicação de perito pelas partes (art. 471, CPC) e em vista do §1º, do art. 7º, do Provimento nº 46/20, que veda expresamente a nomeação de pesoa física ou jurídica que não esteja devidamente cadastrada no CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS, exceto na hipótese do §5º, do art. 156, do CPC, NOMEIO para efetuar a prova pericial deferida CELSO GUSTAVO LIMA, perito devidamente habiltado no referido cadastro e expert em perícia grafotécnica, documental e papiloscópico inscrito no Cadastro Nacional de Peritos n. 023021.

VI – Como a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e considerando, principalmente, a existência de outras demandas como desta espécie que será necesária a realização de perícia grafocténica, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.00,0 (mil reais), valor este que está dentro do limite previsto no art. 2º, §4º, da Resolução n. 232/16 do CNJ para Laudo (outros), bem como ser referido valor compatível com a natureza, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a especialização do profisional nomeado e por não destoar dos valores geralmente arbitrados por este Juízo para perícias de mesma natureza.

VII - Diante da inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida.

Ademais, cumpre salientar que a questão em análise já foi objeto de decisão pela STJ que, nos autos do REsp 1.846.649, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1061), asim definiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESUAL CIVIL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR.

SUBMISÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

OBSCURIDADE E OMISÃO.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer ero material, obscuridade, contradição ou suprir omisão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. 2.

De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para coreção de ero material, de modo que, na espécie, está configurado o ero de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3.

O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetivo, deve ser asim redigido: "1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da asinatura constante em contrato bancário juntado ao proceso pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, I).'" 4.

Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Segunda Seção, julgado em 27/4/202, DJe de 3/5/202.) Logo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho procesual ao fornecedor do produto ou serviço, é curial que seja intimada para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da coperação (arts. 5º e 6º do Código de Proceso Civil).

Deste modo, cabe a parte Requerida proceder o recolhimento dos honorários periciais, no presente caso, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, proceder o recolhimento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado desta, sob pena de perca da prova e consequência daí advindas.

IX – Decorido o prazo de impugnação desta e recolhidos os honorários periciais, OFICIE-SE ao perito nomeado, comunicando-o da presente nomeação e intimando-o dos honorários fixados, bem como, no prazo máximo de 10 dias, apresente instruções acerca dos procedimentos a serem feitos para viabilzar a produção da prova pericial grafotécnica, devendo, ainda, designar data para realização da perícia no prazo de 60 (sesenta) dias, comunicando-se o Juízo com antecedência das partes.

Se houver, encaminhe-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes.

IX."a" Deverá o perito nomeado ser cientificado de que apenas ao final do proceso imputarei o ônus do pagamento dos honorários periciais, ficando a cargo do Estado de Mato Groso do Sul, caso vencida a parte autora, já que litga sob o pálio da justiça gratuita, e, a cargo do Requerido, caso seja derotada.

IX."b".

Com aceitação do encargo, forneça ao perito nomeado senha para o aceso através do portal E-SAJ e, logo em seguida, notifique-se o Estado de Mato Groso do Sul acerca dos honorários periciais, pois dele será a obrigação final de pagar os honorários periciais, caso a parte Autora seja derotada.

X - Quesitos do juízo: "as asinaturas e rubricas constantes no documento de fls. 193/194 pertencem à parte Autora?".

XI - Indicados pelo perito os procedimentos a serem realizados, tome a serventia as providências necesárias a fim de viabilzar a realização da perícia grafotécnica, tudo conforme solicitado pelo perito.

XI - Designada a data da perícia, intimem-se as partes.

XII - O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60(sesenta) dias após a data designada para a realização da perícia.

XIV - Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 47, §1º, NCPC).

XV - Apresentada impugnação ao laudo ou solicitados esclarecimentos, venham conclusos.

XVI - Não havendo impugnação ao laudo, desde já declaro encerada a instrução probatória e determino a intimação das partes para que apresentem alegações finais no prazo sucesivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC, iniciando-se pela parte autora, sob pena de preclusão.

XVI – Oportunamente, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:25

Recebidos os autos
25/07/2024 14:25

Decisão ou Despacho
28/05/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:59

Recebidos os autos
15/05/2024 12:59

Recebidos os autos
14/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
12/04/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 06:34

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 06:34

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:49

Recebidos os autos
31/01/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:42

Recebidos os autos
17/07/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:41

Julgado improcedente o pedido
09/02/2022 14:49

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 06:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 02:18

Decorrido prazo de parte
25/01/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
12/01/2022 15:16

Juntada de Petição de tipo
11/01/2022 15:33

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:47

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 05:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 13:22

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:24

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 07:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 06:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:46

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 05:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:21

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:55

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:48

Remetidos os Autos para destino.
15/11/2021 10:11

Juntada de tipo de documento
12/11/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 02:08

Decorrido prazo de parte
05/11/2021 16:04

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 05:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 05:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 05:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 05:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:14

Recebidos os autos
26/10/2021 11:14

Tutela Provisória
21/10/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2021 18:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/10/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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