16/12/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:32

Expedição de Ofício.
16/12/2024 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:08

Recebidos os autos
29/10/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:26

INCONSISTENTE
18/10/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405584-19.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Felipe Espírito Santo Bustorff Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Agravado: Jorge Luiz da Silva Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DENÃOCONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA- INCLUSÃO NO POLO PASSIVO O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVIMENTO 1.

O art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê que caberá Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 2.

Consoante dispõe o art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Ao contrário sendo, extrai-se da norma que os polos ativos e passivos devem refletir de forma exata os polos formados pelo título executivo judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2024 12:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 15:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:40

Inclusão em Pauta
13/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 14:58

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:02

Recebidos os autos
26/04/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405584-19.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Felipe Espírito Santo Bustorff Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Agravado: Jorge Luiz da Silva Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) DISPOSITIVO Isto posto, conheço do Agravo de Instrumento, recebendo-o no efeito suspensivo.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau para ciência desta decisão.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
19/04/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:29

Expedição de Ofício.
19/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 13:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405584-19.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Felipe Espírito Santo Bustorff Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Agravado: Jorge Luiz da Silva Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:16

Distribuído por prevenção
12/04/2024 09:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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