23/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 21:35

Recebidos os autos
09/08/2024 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:28

INCONSISTENTE
07/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001168-12.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Recorrente: Marciano de Paula Arruda Advogado: Leonardo Justiniano da Silva (OAB: 14234/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS - NÃO ATENDIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Na dicção do art. 583, II do Código de Processo Penal, da decisão que pronunciar o réu, caberárecursoemsentidoestrito, quesubirá nosprópriosautosda ação penal.

Não se conhece do recurso em sentido estrito quando, processado porinstrumento, não há indicação, na inicial, das peças dosautosprincipais que se pretende trasladar, conforme estabelece o art. 587 do Código de Processo Penal.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
06/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:37

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
06/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001168-12.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Recorrente: Marciano de Paula Arruda Advogado: Leonardo Justiniano da Silva (OAB: 14234/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 12:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/04/2024 07:45

Conclusos para decisão
25/04/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:21

Recebidos os autos
25/04/2024 21:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001168-12.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Recorrente: Marciano de Paula Arruda Advogado: Leonardo Justiniano da Silva (OAB: 14234/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
15/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:51

INCONSISTENTE
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001168-12.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Recorrente: Marciano de Paula Arruda Advogado: Leonardo Justiniano da Silva (OAB: 14234/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:25

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio
12/04/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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