05/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:29

Recebidos os autos
12/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2024 13:53

Recebidos os autos
26/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:46

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:15

Recebidos os autos
24/07/2024 17:15

Recebidos os autos
17/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 11:32

Recebidos os autos
15/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Luzia Calixto dos Santos Processo 0008716-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia Calixto dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:31

Recebidos os autos
09/04/2024 14:31

Decisão ou Despacho
22/12/2023 01:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:47

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:48

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:31

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:29

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:24

Recebidos os autos
19/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:09

Recebidos os autos
17/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2023 19:01

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:01

Homologada a Transação
09/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 17:02

Recebidos os autos
29/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:29

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:21

Recebidos os autos
26/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2023 18:33

Recebidos os autos
20/06/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:31

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:16

Conclusos para decisão
14/03/2023 19:15

Recebidos os autos
14/03/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 08:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 07:11

Expedição de Certidão.
10/03/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2023 14:52

Recebidos os autos
09/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:12

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:21

Recebidos os autos
02/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2023 02:51

Expedição de Certidão.
24/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/02/2023 08:30

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:27

Recebidos os autos
14/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:08

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:30

Juntada de Mandado
23/11/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:28

Juntada de Mandado
16/11/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:51

Expedição de Mandado.
01/11/2022 13:51

Expedição de Mandado.
01/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 18:57

Recebidos os autos
31/10/2022 18:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/10/2022 13:18

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:48

Recebidos os autos
19/10/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2022 14:10

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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