19/09/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:53

Informação do Sistema
12/09/2025 14:11

Informação do Sistema
01/09/2025 13:33

Prazo em Curso
01/09/2025 13:31

Documento Digitalizado
01/09/2025 13:31

Documento Digitalizado
01/09/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 14:09

Documento Digitalizado
13/08/2025 14:09

Expedição de Ofício.
13/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 06:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 06:35

Documento Digitalizado
12/08/2025 11:40

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 11:28

Prazo em Curso
12/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
12/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
12/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 03:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0820746-37.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Germano Rodrigues Ramos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
09/06/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0820746-37.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Germano Rodrigues Ramos - Intimação acerca da certidão de fl. 1442.
01/05/2025 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:55

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:46

Recebidos os autos
27/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0820746-37.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Germano Rodrigues Ramos -

Vistos.

Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc.

I e II, do Código de Processo Civil.

Defiro o requerimento de fls. 1367, item c, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS.

No mais, de acordo com o julgado em execução (sentença de fls. 1250/1255), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi postergada para após a liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inc.

II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de condenação ilíquida.

Uma vez liquidado o valor apontado pelo exequente (fls. 1368), é de fixar honorários advocatícios em prol do patrono deste, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, levando-se em conta que o executado foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do patrono do exequente em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apontado às fls. 1368 (R$ 102.260,64).

Transcorrido o prazo recursal, desde já, autorizo a requisição do pagamento destes honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se.
17/01/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 18:39

Recebidos os autos
03/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:08

Recebidos os autos
09/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 23:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0820746-37.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Germano Rodrigues Ramos - ISTO POSTO, hei por bem julgar parcialmente extinta a presente execução, quanto à obrigação de fazer, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do regimento de custas do e.

Tribunal de Justiça.

Sem honorários advocatícios, por ausência de impugnação.

No mais, intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução de fls. 1365/1372, no prazo de 30 dias.
11/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:23

Recebidos os autos
29/08/2024 15:23

Decisão ou Despacho
28/08/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:25

Recebidos os autos
21/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:33

Evolução da Classe Processual
31/07/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:13

Transitado em Julgado em data
10/06/2024 15:08

Recebidos os autos
10/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 13:00

Recebidos os autos
07/06/2024 13:00

Recebidos os autos
06/06/2024 01:00

Transitado em Julgado em data
28/02/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:25

Recebidos os autos
07/02/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 15:35

Recebidos os autos
06/12/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 14:06

Recebidos os autos
29/09/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:28

Recebidos os autos
22/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 13:54

Recebidos os autos
02/09/2023 03:43

Decorrido prazo de parte
21/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:28

Recebidos os autos
08/08/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:59

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 15:59

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:45

Recebidos os autos
26/04/2023 15:45

Tutela Provisória
20/04/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 08:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/04/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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