21/08/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:40

Prazo em Curso
01/08/2025 01:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:23

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 12:58

Recebidos os autos
08/07/2025 12:58

Recebidos os autos
18/03/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 08:23

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 08:23

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:19

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:29

Recebidos os autos
11/02/2025 18:29

Decisão ou Despacho
07/02/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807553-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Antoniassi Lopes - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02-04-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Antoniassi Lopes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matricula nº 381091/06, a partir de 07-2023, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael Antoniassi Lopes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 02:07

Homologada a Transação
14/11/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:19

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 21:05

Recebidos os autos
15/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 20:07

Recebidos os autos
02/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 13:23

de Conciliação
24/06/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 10:18

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807553-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Antoniassi Lopes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:18

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 19:05

Recebidos os autos
03/04/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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