20/09/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 12:06

Emissão da Relação
01/08/2025 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 12:45

Emissão da Relação
30/07/2025 12:44

Expedição de NULL.
30/07/2025 12:43

Juntada de NULL
30/07/2025 12:43

Juntada de Mandado
29/07/2025 14:05

Prazo em Curso
08/07/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0805223-65.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Fátima Oliveira, João Fernandes Vieira, Antonio Martins - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da certidão do Sr.

Oficial de Justiça de fls. 754, devendo apresentar a matrícula atualizada do imóvel urbano registrado sob n.º 28.523, no CRI local.
07/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 07:54

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 07:54

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:57

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:52

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0805223-65.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Fátima Oliveira, João Fernandes Vieira, Antonio Martins - Vistos etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo de fl. 738.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranaíba, data da assinatura eletrônica.
25/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:38

Recebidos os autos
24/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 18:12

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0805223-65.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Fátima Oliveira, João Fernandes Vieira, Antonio Martins - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar, com precisão, os endereços em que deverão ser realizadas as diligências do oficial de justiça para avaliação dos imóveis.
11/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:19

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:45

de Instrução e Julgamento
17/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0805223-65.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Fátima Oliveira, João Fernandes Vieira, Antonio Martins - Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Rosangela de Fátima Oliveira, João Fernandes Vieira e Antonio Martins, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo.

Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, o Estado de Mato Grosso do Sul pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores requereram a produção de prova testemunhal, pericial e documental, consistente na prova emprestada nos autos de inventário de n. 0803721-72.2014.8.12.0018, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível.

Decido.

O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) se houve conduta ilícita praticada pela parte requerida; b) o nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e eventuais danos sofridos pela parte requerente; c) a existência e extensão dos danos morais e materiais alegados; d) a condição econômica das partes para fins de eventual fixação do quantum da reparação por danos morais.

A relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte requente provas os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental, pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 147/148), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos.

O art. 372, CPC, dispõe que: Art. 372.

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Assim, defiro o requerimento de produção de prova emprestada.

Intime-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o conjunto probatório constante nos autos de nº 0803721-72.2014.8.12.0018 (Inventário), que tramitou perante a 2ª Vara Cível.

Apresentados documentos, intime-se a parte requerida para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sobre a referida documentação.

Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25.03.2025, às 15:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso.

Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão.

De outro lado, entendo desnecessária a produção de prova pericial, já que a dúvida acerca da avaliação dos imóveis podem ser sanadas através da expedição de mandado de avaliação do imóvel a ser cumprido pelo oficial de justiça. À Serventia para a expedição do necessário.

Com o laudo de avaliação, manifestem-se as partes em 10 dias.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 16:56

Recebidos os autos
20/11/2024 16:56

Decisão de Saneamento e Organização
09/08/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 12:28

Recebidos os autos
07/06/2024 12:28

Recebidos os autos
06/03/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:01

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 14:01

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 12:40

Recebidos os autos
05/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 10:35

Recebidos os autos
28/11/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:08

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:21

Recebidos os autos
03/10/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:21

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 12:46

Recebidos os autos
01/06/2023 12:46

Recebidos os autos
01/06/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 00:43

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 17:53

Recebidos os autos
04/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 12:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/12/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2022 12:21

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 22:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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