07/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 01:24

Recebidos os autos
23/04/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:33

INCONSISTENTE
12/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805223-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Rosangela de Fátima Oliveira Advogado: Eliseu Canuto Araujo (OAB: 24179/MS) Apelante: João Fernandes Vieira Advogado: Eliseu Canuto Araujo (OAB: 24179/MS) Apelante: Antonio Martins Advogado: Eliseu Canuto Araujo (OAB: 24179/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM TESTAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA SUBJETIVA - DATA DA CIÊNCIA DE QUE O ALEGADO ERRO NÃO SERIA SANADO PELO JUÍZO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA CASSADA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A prescrição é o fenômeno jurídico de perda do direito em razão da inércia de seu autor para seu exercício.

Assim, só há que se falar inércia quando nasce para o interessado a pretensão, ante a ocorrência de lesão ao direito a que se pretende tutelar.

Trata-se da consagrada teoria da actio nata. 2.

O alegado dano foi efetivamente constatado na hipótese tão somente por ocasião do trânsito em julgado do recurso que não permitiu a interpretação do testamento com a inclusão dos bens omitidos, de modo que ainda não se operou a prescrição, devendo ser cassada a sentença que a declarou indevidamente com a devolução dos autos à origem. 3.

Não há falar em aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, (causa madura), uma vez que o feito foi julgado antecipadamente. 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2024 08:09

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:34

Inclusão em Pauta
26/03/2024 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:55

Conclusos para decisão
15/03/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 16:53

Recebidos os autos
13/03/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2024 01:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:45

Distribuído por sorteio
06/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812394-61.2021.8.12.0001

Renato Augusto Casimiro de Oliveira

Wellington Barbero Biava

Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0812394-61.2021.8.12.0001

Francisco das Chagas de Siqueira Junior

Renato Augusto Casimiro de Oliveira

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2021 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0801569-57.2020.8.12.0045

Florintino &Amp; Florintino LTDA ME

Carlos Alexandre da Rosa Furtado

Advogado: Joni Klei da Silva Florintino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2020 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0802055-91.2018.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Elenice Rodrigues

Advogado: Patricia Figueiredo Teles

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2021 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0800546-07.2022.8.12.0013

Jucilene da Silva Nunes

Diego Cristaldo Medina

Advogado: Veruska Insfran Falcao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2022 11:00

Exibir Processo