25/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:51

INCONSISTENTE
21/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836018-76.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Rony Marcus Sambrana dos Santos Advogado: Paulo Cezar Gonçalves Fernandes (OAB: 25523/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA INDIRETA - DESNECESSIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE EXAMES A FIM DE COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DO PROPONENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto o magistrado tenha indeferido o pedido de prova pericial, esclarece-se que neste caso não caracteriza cerceamento do direito de defesa, visto que, consoante esclarecido nos autos, não se discute a patologia desenvolvida pela segurada no momento ou antes da contratação da apólice.

A seguradora não pode se eximir do dever de indenizar alegando, para tanto, a omissão de informações por parte do segurado acerca de doenças preexistentes à contratação quando não exigir a apresentação de exames clínicos ou quando não provar, de forma inequívoca, a má-fé do segurado no momento da contratação.

Nos casos em que houver renovação sucessiva do contrato de seguro de vida com estipulação de novo capital segurado, a correção monetária deverá incidir desde a data da última renovação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836018-76.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Rony Marcus Sambrana dos Santos Advogado: Paulo Cezar Gonçalves Fernandes (OAB: 25523/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836018-76.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Rony Marcus Sambrana dos Santos Advogado: Paulo Cezar Gonçalves Fernandes (OAB: 25523/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:10

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio
11/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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