TJMS - 0825257-78.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:11
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:09
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:09
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:08
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:08
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 08:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 07:44
Baixa Definitiva
-
30/01/2025 07:43
Baixa Definitiva
-
29/01/2025 18:42
Baixa Definitiva
-
29/01/2025 18:39
Certidão Cartorária
-
10/01/2025 19:26
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 18:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 19:56
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 10:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/11/2024 10:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/11/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 12:53
Expedição de "tipo de documento".
-
11/11/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 12:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/11/2024 12:29
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2024 12:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/11/2024 12:29
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2024 12:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/11/2024 22:52
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 00:01
Publicação
-
08/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0825257-78.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Maria de Fátima Máximo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
07/11/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 10:01
Publicação
-
06/11/2024 18:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/11/2024 18:09
Recurso Especial
-
04/11/2024 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2024 13:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/11/2024 13:50
Recebidos os autos
-
01/11/2024 13:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/11/2024 13:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/10/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:34
Juntada de tipo de documento
-
23/09/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 00:01
Publicação
-
20/09/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 09:32
Publicação
-
20/09/2024 07:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/09/2024 07:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 07:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/09/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 00:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/07/2024 10:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/07/2024 10:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/07/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 17:37
Expedição de "tipo de documento".
-
10/07/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 12:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/07/2024 12:27
Juntada de tipo de documento
-
10/07/2024 12:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/07/2024 12:27
Juntada de tipo de documento
-
10/07/2024 12:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/07/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:01
Publicação
-
09/07/2024 00:01
Publicação
-
09/07/2024 00:01
Publicação
-
08/07/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 16:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/07/2024 16:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/07/2024 16:15
Expedição de "tipo de documento".
-
05/07/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825257-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Maria de Fátima Máximo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA - JULGAMENTO IMEDIATO ART. 1.013, § 3º, INC.
IV DO CPC - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Há nulidade na sentença que fundamenta a improcedência do pedido sob o argumento de impossibilidade do Poder Judiciário em intervir em demandas de saúde por ser questão afeta ao mérito administrativo, uma vez que tal decisão se prestaria a fundamentar qualquer outra demanda de saúde, notadamente quando não se analisou as peculiaridades do caso concreto e a situação do demandante, ainda que sob a ótica da ponderação de bens jurídicos em colisão.
Nos termos do art. 1.013, § 3º, incs.
IV, do Código de Processo Civil, estando o feito em condições de julgamento, o Tribunal poderá, desde logo, decidir o mérito.
A Constituição Federal estabelece como dever do estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual pode ser compelido a providenciar a intervenção cirúrgica pleiteada.
O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825257-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Maria de Fátima Máximo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825257-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Maria de Fátima Máximo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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