04/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:29

Recebidos os autos
21/10/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
21/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:40

INCONSISTENTE
10/10/2024 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821104-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Valdivino Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Valdevino Vida de Almeida Júnior Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Abraão Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Jayr Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Claudio Cesar Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Valdirene Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO POR COVID-19 - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO TESTE E NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO - SISTEMA DE SAÚDE EM COLAPSO - FORÇA MAIOR - QUEBRA DO NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

V.

V. de A. e outros interpuseram apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande, em razão do falecimento de B.

A.

S. de A. por complicações da Covid-19. 2.

Alega-se falha no atendimento prestado à vítima, que envolveu a demora na realização de teste de Covid-19 e na disponibilização de leito de UTI, culminando em seu falecimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A controvérsia gira em torno da responsabilidade dos entes públicos pelo atendimento prestado à vítima, bem como a existência de nexo causal entre a alegada omissão no atendimento e o óbito ocorrido, considerando o colapso do sistema de saúde durante a pandemia de Covid-19.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

A responsabilidade civil do Estado por omissão, em regra, é subjetiva, sendo necessário comprovar a existência de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), além do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido. 5.

No caso dos autos, o colapso do sistema de saúde devido à pandemia de Covid-19, caracterizado como caso fortuito ou força maior, rompe o nexo causal necessário para configurar a responsabilidade civil dos entes públicos. 6.

Não foi demonstrado que a demora na realização do teste de Covid-19 e na disponibilização de leito de UTI foi fator determinante para o óbito, considerando sobretudo a idade avançada da vítima e suas comorbidades e a inexistência de medicamentos para eliminar a doença. 7.

O sistema de saúde estava sobrecarregado pela pandemia, com todos os esforços sendo direcionados para atender a demanda excessiva.

Assim, não há comprovação de omissão dolosa ou culpa grave que justifique a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A superlotação do sistema de saúde causado pela pandemia de Covid-19, caracterizada como caso fortuito ou força maior, rompe o nexo causal que é necessário para configurar a responsabilidade civil do Estado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821104-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Valdivino Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Valdevino Vida de Almeida Júnior Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Abraão Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Jayr Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Claudio Cesar Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Valdirene Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
29/07/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821104-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Valdivino Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Valdevino Vida de Almeida Júnior Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Abraão Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Jayr Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Claudio Cesar Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelante: Valdirene Vida de Almeida Advogado: Arivan Silveira (OAB: 17126/MS) Advogada: Nara Judit Rodrigues Pereira (OAB: 20178/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:27

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:27

Distribuído por prevenção
11/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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