TJMS - 0816738-22.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*16-87

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

CPF *50.***.*07-15

MARCELO MINEI NAKASONE

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE MS

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DE CAMPO GRANDE

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTAO URBANA DE CAMPO GRANDE/MS

SECRETARIO ESPECIAL DE SEGURANCA E DEFESA SOCIAL DE CAMPO GRANDE - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 20:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2025 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 11:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2024 11:01

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2024 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2024 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 10:44

    Decorrido prazo de parte

  • 08/06/2024 00:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 03/06/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2024 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 13:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2024 13:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2024 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 21:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:54

    Decisão ou Despacho

  • 19/05/2023 15:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2023 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 12:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 09:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:55

    Procedência

  • 06/09/2022 18:32

    Evolução da Classe Processual

  • 05/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2022 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2022 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2022 21:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2022 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2022 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

  • 26/04/2022 15:37

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2022 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 11:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/03/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 08:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2021 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2021 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 16:48

    Decisão ou Despacho

  • 15/09/2021 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2021 23:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2021 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 16:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2021 16:11

    Transitado em Julgado em data

  • 23/07/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/01/2021 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/01/2021 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2021 12:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2021 12:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2020 23:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2020 23:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2020 08:39

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2020 09:36

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2020 09:36

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2020 09:04

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2020 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2020 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2020 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2020 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 08:21

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 08:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2020 23:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2020 23:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2020 23:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2020 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:50

    Concedida em parte a Segurança

  • 13/10/2020 13:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2020 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2020 09:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2020 09:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2020 07:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2020 22:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 12:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2020 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2020 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2020 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2020 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2020 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2020 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2020 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2020 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2020 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2020 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2020 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2020 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2020 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2020 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2020 22:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2020 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2020 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2020 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2020 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2020 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2020 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2020 13:25

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 01/06/2020 13:23

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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