22/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2024 02:18

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2024 02:18

Recebidos os autos
06/06/2024 02:18

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:42

INCONSISTENTE
03/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816384-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Osvaldo Odorico Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) EMENTA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL DA ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.

Precedentes.

No caso concreto, os Requeridos/Apelantes confundem termo inicial da isenção do imposto de renda com termo inicial da prescrição, razão pela qual deve ser rejeitada a tese principal, de contagem do termo inicial da prescrição da data da comprovação da doença.

Nas ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento.

Precedentes.

No caso específico do IRPF, a prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação).

Precedentes.

Assim, não há se falar em considerar a data do ajuizamento da ação como termo inicial da prescrição, tal como pretendem os Requeridos/Apelantes.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Recurso conhecido e não provido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Estado e da Ageprev e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816384-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Osvaldo Odorico Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/04/2024 14:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 10:52

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
12/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:05

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:05

Distribuído por sorteio
11/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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