TJMS - 1605600-57.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 15:07
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}
-
13/09/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:00
Expedição de Ofício.
-
12/09/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2024 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2024 15:58
Expedição de Alvará.
-
22/08/2024 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2024 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 02:31
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1605600-57.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
K.
R. da C.
Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Requerido: M. de C.
Advogada: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Fica o/a beneficiário/a ANA KAMILA REIS DA COSTA intimado/a para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php. -
14/08/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2024 16:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/08/2024.
-
12/07/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/07/2024 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/07/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1605600-57.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
K.
R. da C.
Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Requerido: M. de C.
Advogada: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.
A certidão de liquidação foi acostada às f. 13-14 e 30.
A credora foi intimada à f. 34, manifestou sua anuência à f. 37.
O ente devedor foi intimado à f. 38. e quedou-se inerte conforme certidão de f. 39.
Não há recursos pendentes.
Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora Ana Kamila Reis da Costa.
Intimem-se as partes acerca desta decisão.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se.
Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 13-14 e 30.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Intimem-se. Às providências. -
28/06/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 14:13
Provimento por decisão monocrática
-
24/06/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2024 15:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/06/2024.
-
03/06/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 08:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2024 08:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1605600-57.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
K.
R. da C.
Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Requerido: M. de C.
Advogada: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Ficam as partes intimadas acerca da certidão e cálculos de f. 29-32 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. -
22/05/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 18:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/05/2024 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/05/2024 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/05/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/05/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2024 11:06
Provimento por decisão monocrática
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06/05/2024 17:19
Conclusos para decisão
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06/05/2024 17:18
Conclusos para decisão
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06/05/2024 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/05/2024 16:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2024.
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26/04/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/04/2024 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/04/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 06:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1605600-57.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
K.
R. da C.
Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Requerido: M. de C.
Advogada: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 13/15 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605600-57.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
12/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 15:05
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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07/02/2023 12:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/10/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 17:39
Juntada de Outros documentos
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27/10/2022 08:38
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
26/10/2022 17:55
Determinada expedição de Precatório/RPV
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26/10/2022 17:55
Expedição de Ofício.
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26/10/2022 15:42
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/10/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 11:55
Distribuído por prevenção
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20/10/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 11:55
Desentranhado o documento
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20/10/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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