13/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 06:47

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:22

INCONSISTENTE
18/04/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808012-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Amanda Cristina Oliveira de Assis Advogada: Maiara Fuganholi (OAB: 424592/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - EXCLUSÃO DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se o Requerente tem direito de exclusão dos seus dados da plataforma Serasa Limpa Nome por desconhecimento da origem da dívida e prescrição das dívidas.

A alegação de desconhecimento da dívida não subsiste, pois os documentos apresentados são suficientes para demonstrar que a obrigação tem origem em empréstimo pessoal que não foi pago na data acordada.

De outro lado, a prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que não seja abusiva ou vexatória Aliás, o art. 191 do CC permite que o devedor renuncie à prescrição e, com isso, realize o pagamento voluntário da dívida.

Neste sentido, a plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

E por tal meio de renegociação por não constituir um cadastro de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em exclusão da dívida ali existente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808012-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Amanda Cristina Oliveira de Assis Advogada: Maiara Fuganholi (OAB: 424592/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:50

INCONSISTENTE
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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