21/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:36

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801718-23.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Altair Martins Coto Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Altair Martins Coto Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESERÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO - NON REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O apelo da instituição bancária não deve ser conhecido, como corolário da deserção.

II.

No caso, os descontos mensais declarados inexistentes ocorreram no valor de R$ 59,90 cada, totalizando apenas dois descontos, de modo que, a princípio, não haveria se falar em dano extrapatrimonial em razão do irrisório valor.

Todavia, o recurso da parte adversa não foi conhecido, tornando-se impossível o afastamento dos danos morais em razão da regra da non reformatio in pejus, de modo que o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 2.000,00.

III.

Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§2º, do art. 85, CPC).

Entrementes, nas causas em que esse valor é diminuto (caso dos autos), arbitram-se os honorários com base no valor da causa, sob pena de aviltar o trabalho do Advogado, observando-se que o caso dos autos não admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando que o valor da causa não é baixo.

Fiel ao comando legal, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito.

IV.

Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido, somente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo do Banco Bradesco S.A e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801718-23.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Altair Martins Coto Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Altair Martins Coto Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:44

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:35

Distribuído por sorteio
01/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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