10/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:23

Recebidos os autos
17/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 12:13

INCONSISTENTE
17/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818361-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: F.

Q.

M. (Representado(a) por seu Pai) F.

M.

R.

Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Apelado: Unimed Cuiabá - Coperativa de Trabalho Médico Ltda.

Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA DOS VALORES GASTOS PELO USUÁRIO E CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO - CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO.

DANO MORAL INDEVIDO - MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.659/1998, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o reembolso e o custeio das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde em casos excepcionais, como na hipótese de urgência ou emergência, bem como na hipótese de não ser possível a utilização dos serviços credenciados, o que é caso dos autos.

A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, apenas a recusa injustificada é capaz de ensejar a condenação por dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818361-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: F.

Q.

M. (Representado(a) por seu Pai) F.

M.

R.

Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Apelado: Unimed Cuiabá - Coperativa de Trabalho Médico Ltda.

Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 18:08

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 11:09

Recebidos os autos
09/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:40

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:05

Distribuído por prevenção
01/04/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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