TJMS - 0801588-61.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 14:24
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2024 14:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/04/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:24
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801588-61.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Silvana de Freitas Souza Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.
Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Apelado: A Casa É Sua Incorporadora Ltda Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Apelado: Alves e Assis Ltda - ME Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE IPTU - PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA PARTE COMPRADORA - OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PROBIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deve ser destacada a observância do corolário principiológico da boa-fé contratual ou, em outros dizeres, a pacta sunt servanda,segundo qual o contrato obriga as partes nos limites da lei, de modo que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/04/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/04/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801588-61.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Silvana de Freitas Souza Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.
Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Apelado: A Casa É Sua Incorporadora Ltda Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Apelado: Alves e Assis Ltda - ME Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/04/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 06:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/01/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 01:03
INCONSISTENTE
-
24/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/01/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 11:21
Conclusos para decisão
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23/01/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 11:20
Distribuído por sorteio
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23/01/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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