09/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:07

INCONSISTENTE
16/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813944-91.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogado: Jefferson Vila Maior (OAB: 25502/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO - VERIFICAÇÃO ACERCA DAS FALTAS INJUSTIFICADAS NO TRABALHO - ATRASO INSIGNIFICANTE E MOTIVADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

O atraso no pagamento do salário, neste caso específico em que a autora deixou de prestar serviços por cerca de um ano, não ofende a honra ou a imagem da servidora pública, sendo que o transtorno que causa não tem o potencial para ensejar condenação a indenização por dano moral, que pressupõe ofensa à honra e à imagem da servidora, motivada por ato ilícito praticado por prepostos da Administração Pública, o que não ocorreu no feito.

No que tange ao pedido de gratuidade processual, deixo de conhecer, pois não há interesse recursal, uma vez que o deferimento em primeiro grau concedido à recorrente, foi mantido na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813944-91.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogado: Jefferson Vila Maior (OAB: 25502/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:10

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio
08/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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