TJMS - 0824982-30.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/08/2025 10:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/07/2025 19:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            21/07/2025 18:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2025 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2025 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2025 10:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/07/2025 06:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/07/2025 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2025 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2025 15:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/07/2025 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2025 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2025 09:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2025 09:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2025 09:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/07/2025 15:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2025 16:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/06/2025 00:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 16:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 16:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 16:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 18:22 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/05/2025 18:22 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            02/05/2025 23:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2025 23:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/02/2025 15:35 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2025 15:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/02/2025 01:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/01/2025 15:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/01/2025 00:00 Intimação ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824982-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Lúcia da Silveira Vilela Miranda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            27/01/2025 21:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/01/2025 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2025 12:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/01/2025 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2025 11:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/01/2025 11:29 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            25/01/2025 11:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2025 11:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2025 11:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2025 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 07:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/12/2024 13:42 Recebidos os autos 
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                                            16/12/2024 13:42 Outras Decisões 
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                                            16/12/2024 09:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/12/2024 09:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/12/2024 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 13:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/11/2024 10:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 11:23 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2024 03:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 12:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 12:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 12:18 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            04/11/2024 17:03 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2024 17:03 Determinada Requisição de Informações 
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                                            28/10/2024 18:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/10/2024 18:27 Evolução da Classe Processual 
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                                            28/10/2024 17:52 Processo Reativado 
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                                            28/10/2024 17:44 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/10/2024 10:03 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/10/2024 10:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/10/2024 13:44 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2024 22:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/09/2024 08:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 18:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/09/2024 18:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/09/2024 18:06 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            23/09/2024 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 14:37 Transitado em Julgado em data 
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                                            20/09/2024 12:46 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2024 12:46 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2024 10:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/04/2024 10:11 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            30/04/2024 10:11 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            29/04/2024 11:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/04/2024 11:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 21:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/04/2024 07:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2024 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2024 14:25 Recebidos os autos 
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                                            09/04/2024 14:25 Decisão ou Despacho 
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                                            08/02/2024 10:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/02/2024 11:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2024 07:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2024 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2024 19:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/01/2024 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 05:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2024 21:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/01/2024 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2024 09:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2023 09:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/12/2023 09:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/12/2023 09:39 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            06/12/2023 18:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2023 18:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2023 18:33 Homologada a Transação 
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                                            06/12/2023 15:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/08/2023 14:24 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/08/2023 15:00 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2023 15:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2023 14:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/08/2023 18:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/08/2023 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2023 03:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 21:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/07/2023 09:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 09:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 16:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/07/2023 01:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2023 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2023 01:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2023 08:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2023 08:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2023 08:56 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/05/2023 16:42 Recebidos os autos 
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                                            19/05/2023 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2023 18:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/05/2023 16:32 de Conciliação 
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                                            18/05/2023 15:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/11/2022 00:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/11/2022 21:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/11/2022 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2022 11:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2022 11:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2022 11:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2022 14:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/11/2022 12:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/11/2022 12:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/11/2022 12:41 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            04/11/2022 12:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/11/2022 12:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/11/2022 12:26 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/10/2022 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2022 17:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/10/2022 17:06 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/10/2022 16:15 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2022 16:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/10/2022 23:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/10/2022 23:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/10/2022 23:25 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/10/2022 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/10/2022 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/10/2022 14:25 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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