29/11/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
16/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE), Jordana Kemilly Neves (OAB 27488/MS) Processo 0800624-12.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luís Roberto Afonso dos Santos, Mayara de Oliveira Arruda - Reqdo: Hapvida Assistência Médica S.a. - Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)”.

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”.

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.
31/10/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:28

Recebidos os autos
21/10/2024 16:28

Decisão ou Despacho
21/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:31

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
24/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 17:07

Recebidos os autos
14/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 17:07

Homologada a Transação
10/09/2024 20:19

Conclusos para julgamento
10/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/09/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE), Jordana Kemilly Neves (OAB 27488/MS) Processo 0800624-12.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luís Roberto Afonso dos Santos, Mayara de Oliveira Arruda - Reqdo: Hapvida Assistência Médica S.a., Lorena Mabel Vega Ortiz, Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/09/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
05/07/2024 18:19

Recebidos os autos
05/07/2024 18:19

Recebidos os autos
05/07/2024 18:19

Decisão ou Despacho
04/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:21

Conclusos para julgamento
01/07/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:19

Juntada de Mandado
30/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 20:24

Conclusos para julgamento
26/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:24

Expedição de Mandado.
21/05/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/05/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/06/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
03/05/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS) Processo 0800624-12.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luís Roberto Afonso dos Santos, Mayara de Oliveira Arruda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
05/04/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:54

Expedição de Carta.
05/04/2024 09:54

Expedição de Carta.
05/04/2024 09:54

Expedição de Carta.
27/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/05/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
08/03/2024 07:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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