03/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB 11757/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB 17736/MS) Processo 0858216-39.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mayara Kelly Queiroz dos Santos - Decisão de fl. 134: Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 1.000,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:48

Recebidos os autos
09/04/2024 14:48

Decisão ou Despacho
22/02/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:25

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
12/01/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 18:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:26

Homologada a Transação
06/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:43

Recebidos os autos
20/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:34

Juntada de Ofício
25/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 15:36

Recebidos os autos
21/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:54

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:36

Recebidos os autos
21/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2023 16:26

Recebidos os autos
18/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:16

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:37

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:20

Juntada de Ofício
07/07/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
07/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:11

Expedição de Certidão.
05/07/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2023 15:02

Recebidos os autos
29/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:01

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:03

Juntada de Ofício
02/05/2023 17:50

Juntada de Mandado
02/05/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:17

Juntada de Mandado
13/04/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
21/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 08:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:02

INCONSISTENTE
20/03/2023 18:54

Recebidos os autos
20/03/2023 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:55

Expedição de Mandado.
17/02/2023 17:05

Recebidos os autos
17/02/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:23

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 19:01

Recebidos os autos
13/02/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.
10/02/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:23

Recebidos os autos
09/02/2023 14:23

Declarada incompetência
09/02/2023 10:04

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/01/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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