17/12/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:56

Recebidos os autos
10/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:40

Homologada a Transação
04/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:48

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:26

Recebidos os autos
06/11/2024 14:26

Decisão ou Despacho
05/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0802293-26.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Village Parati - Exectda: Leide Laura dos Santos Chaves - Intimação da parte autora da decisão de f. 264-265: "Vistos etc. 1) Encontram-se penhorados nos autos os direitos aquisitivos pertencentes à executada sobre o contrato de alienação fiduciária que ela mantém com o Banco do Brasil, referente ao imóvel registrado sob a matrícula n. 105.893, do CRI da 2ª Circunscrição Comarca de Campo Grande/MS (fl. 193).

O imóvel, portanto, não integra o patrimônio da parte executada, que possui apenas direito futuro e incerto à propriedade do bem ao término do pagamento do financiamento firmado com a credora fiduciária.

Desse modo, a princípio, não é possível levar a leilão imóvel que pertence a terceiro, sobretudo porque não há nos autos anuência do credor fiduciário.

Registre-se, ainda, que também não é possível o leilão dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, porque, em caso de arrematação, implicaria em obrigar o credor fiduciário a aceitar o terceiro arrematante como contratante.

Nesse sentido, cito julgado recente do Eg.

TJMS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL.

DECISÃO QUE DEFERE PENHORA, PORÉM INDEFERE LEILÃO/PRAÇA.

AGRAVANTE QUE PRETENDE ALIENAR JUDICIALMENTE O IMÓVEL PENHORADO - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL, POR SER AQUELE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF - OPOSIÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA SOBRE LEILÃO - DECISÃO QUE INDEFERE VENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1413588-79.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 30/11/2023, p: 06/12/2023).

Na mesma linha intelectiva, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2.

Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário.

Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3.

Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça.

Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4.

Recurso especial provido.

STJ, Segunda Turma, REsp. 1.697.645/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe. 25/04/2018).

Acrescento que remanescem 234 meses (19 anos e meio) a serem pagos pela executada à instituição financeira credora fiduciária do imóvel matriculado sob o n. 105.893, do CRI da 2ª Circunscrição.

O Juizado Especial é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de avaliação do imóvel indicado pela parte exequente e determino o levantamento da penhora efetuada. 2) Intime-se a parte exequente para, sob pena de extinção, atualizar a dívida executada e indicar bens à penhora.

Prazo: 5 dias.

Intimem-se."
28/10/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:00

Recebidos os autos
21/10/2024 16:59

Decisão ou Despacho
03/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0802293-26.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Village Parati - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a Juntada de Ofício, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.
18/09/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:57

Juntada de Ofício
03/09/2024 16:57

Juntada de Ofício
03/09/2024 16:57

Juntada de Ofício
27/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:59

Expedição de Ofício.
07/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:52

Recebidos os autos
22/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
16/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:01

Recebidos os autos
10/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:22

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/04/2024 16:36

Juntada de Mandado
23/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.
08/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0802293-26.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Village Parati - Exectda: Leide Laura dos Santos Chaves - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
05/04/2024 18:06

Recebidos os autos
05/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
17/03/2024 10:29

Recebidos os autos
17/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:03

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:09

Juntada de Mandado
18/12/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:39

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:41

Expedição de Carta.
06/09/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:51

Expedição de Ofício.
15/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:11

Expedição de Mandado.
04/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:25

Expedição de Carta.
14/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:37

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:37

Expedição de Carta.
07/12/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:56

Recebidos os autos
01/12/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 18:31

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
18/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 13:32

Juntada de Ofício
04/11/2022 15:54

Recebidos os autos
04/11/2022 15:54

Recebidos os autos
27/10/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2022 15:24

Expedição de Ofício.
24/10/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 17:45

Recebidos os autos
09/09/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:23

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:23

INCONSISTENTE
30/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 05:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:53

Juntada de Informações
22/08/2022 13:53

Juntada de Informações
18/08/2022 17:22

Recebidos os autos
18/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:44

Conclusos para despacho
12/08/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.
03/08/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:14

Juntada de Informações
19/07/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 17:29

Recebidos os autos
11/07/2022 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2022 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 17:59

Conclusos para decisão
06/06/2022 17:53

Expedição de Certidão.
06/06/2022 17:53

INCONSISTENTE
06/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.
19/04/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:47

Recebidos os autos
08/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:32

Conclusos para despacho
06/04/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 10:50

Recebidos os autos
29/03/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2022.
28/03/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 07:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:06

Recebidos os autos
16/03/2022 14:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/03/2022 18:04

Conclusos para despacho
09/03/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.
24/02/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:56

Recebidos os autos
17/02/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 18:17

Conclusos para despacho
03/02/2022 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/02/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 16:54

Juntada de Mandado
16/12/2021 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 07:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 07:07

Expedição de Mandado.
16/12/2021 04:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/11/2021 18:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2022 06:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
08/10/2021 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2021.
13/09/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:44

Expedição de Carta.
02/08/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 17:36

Expedição de Certidão.
02/08/2021 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2021 06:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
19/07/2021 14:32

Recebidos os autos
19/07/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 15:55

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 14:27

Juntada de Mandado
16/06/2021 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 07:34

Expedição de Mandado.
11/05/2021 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2021.
10/05/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:32

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2021 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/03/2021 01:33

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.
29/03/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 17:03

Recebidos os autos
23/03/2021 16:52

Determinada Requisição de Informações
22/03/2021 16:10

Conclusos para despacho
19/03/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2021.
03/03/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 18:12

Recebidos os autos
19/02/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 13:57

Conclusos para decisão
11/02/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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