06/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 01:21

Recebidos os autos
18/04/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:05

Recebidos os autos
12/04/2024 06:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:13

INCONSISTENTE
11/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808765-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis Ltda Advogado: Calil Simão Neto (OAB: 210747/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

ICMS/DIFAL - LC N. 190/2022 - OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSENTE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - MERA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - TÉCNICA FISCAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Complementar n. 190/2022 não acarretou qualquer modificação na hipótese de incidência ou na base de cálculo que tenha implicado em majoração do ICMS/DIFAL, eis que somente imprimiu destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político sem configurar instituição ou majoração de tributo.

Não sendo hipótese de instituição ou majoração de tributo e, consequentemente, inexistindo qualquer agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no art. 150, III, b, da CF, impõe-se a reforma da sentença, para, em razão da ausência de direito líquido e certo, denegar a ordem de segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 13:05

Conclusos para decisão
28/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:05

Recebidos os autos
28/03/2024 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:11

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:40

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:40

Distribuído por sorteio
05/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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