TJMS - 1605381-44.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SAULO RENATO FERREIRA DO REGO

OAB: 18667/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SAULO RENATO FERREIRA DO REGO

OAB: 18667/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 18:09

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 09/09/2024 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 12:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 18:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2024 18:32

    Expedição de Alvará.

  • 19/06/2024 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 15:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2024 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2024 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2024.

  • 28/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605381-44.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: P.

    R.

    R.

    Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Requerido: M. de R.

    B.

    Interessado: S.

    R.

    F. do R.

    Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) O credor dos honorários contratuais destacados informa, às f. 105-106, que é optante pelo regime tributário denominado Simples Nacional, motivo pelo qual requer a isenção do Imposto de Renda.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários contratuais já vieram destacados da origem em nome do advogado SAULO RENATO FERREIRA DO REGO, conforme se denota do ofício requisitório de f. 3.

    No entanto, os documentos colacionados às f. 107-113 referem-se a sociedade Saulo Rego Sociedade Individual de Advocacia, a qual não é credora deste requisitório.

    Assim, ainda que a empresa do advogado seja optante pelo regime do Simples Nacional, no caso presente o crédito foi direcionado à pessoa física, baseando-se no regime jurídico tributário que lhe é aplicável, motivo pelo qual indefiro o requerimento de f. 105-106.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo de eventual recurso, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e não havendo recursos pendentes, defiro desde já o pagamento deste precatório a credora PRISCYLLA RODI RODRIGUES e a SAULO RENATO FERREIRA DO REGO - referente aos honorários contratuais.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, conforme certidão de liquidação de f. 92-95.

    Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 05/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 10:39

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/03/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2024 15:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2024.

  • 15/03/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2024 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 11:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 17:44

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 01/12/2022 14:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 13:55

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/10/2022 12:15

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/10/2022 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 13:29

    Distribuído por prevenção

  • 05/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 13:27

    Desentranhado o documento

  • 05/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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