16/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:37

Recebidos os autos
24/06/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:34

INCONSISTENTE
24/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837738-54.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: João Lucas Vieira Silva (Representado(a) por sua Mãe) FABIANA DOS SANTOS SILVA Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Apelado: Márcio Vieira Neves Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Apelada: Auzenir Solidade Silva Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE COM ÓBITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM FAVOR DOS PARENTES DO DE CUJUS - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - PENSÃO MENSAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 01.

A alegação dos autores, parentes de vítima fatal em acidente de trânsito, funda-se na omissão da Administração Pública em conservar a via pública.

A responsabilidade do Município é objetiva, consoante art. 37, § 6º, da Constituição Federal, diante da falha no seu dever específico de manter as vias públicas em situação de trafegabilidade segura.

Ou seja, para reconhecimento de seu dever se indenizar é dispensada demonstração de culpa ou dolo. 02.

Ausência de demonstração de culpa concorrente do autor, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 03.

Incabível antecipação dos efeitos da tutela de ofício. À título de complementação, não demonstrado perigo de dano.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837738-54.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: João Lucas Vieira Silva (Representado(a) por sua Mãe) FABIANA DOS SANTOS SILVA Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Apelado: Márcio Vieira Neves Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Apelada: Auzenir Solidade Silva Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:41

Recebidos os autos
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837738-54.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: João Lucas Vieira Silva (Representado(a) por sua Mãe) FABIANA DOS SANTOS SILVA Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Apelado: Márcio Vieira Neves Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Apelada: Auzenir Solidade Silva Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:21

Distribuído por prevenção
10/04/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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