08/09/2025 07:19

Prazo em Curso
18/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239992, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:24

Emissão da Relação
14/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:09

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 00:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801457-12.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Idalina Francisca Chaparro Dias - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Idalina Francisca Chaparro Dias.

Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em arbitramento de honorários nesta fase, conforme Súmula 519, do STJ.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

SÚMULA 519/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II ? Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.

III ? Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1864374/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO REJEITADO DO INSS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO CABÍVEL - SÚMULA N. 519 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I) De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede representativo de controvérsia (REsp n. 1.134.186/RS) e no enunciado da Súmula n. 519, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402319-43.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/05/2023, p: 29/05/2023) Preclusa a decisão, determino seja requisitado o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º, I e II do Código de Processo Civil, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo de f. 202-206.

Sobre os valores referente a honorários sucumbências, expeça-se RPV autônomo.

Quanto aos honorários contratuais, havendo a juntada do instrumento contratual, proceda-se o destaque na forma do art. art. 21, da Resolução nº 001/2021, do TJMS.

Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento.

Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão.

Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."
05/02/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:08

Recebidos os autos
28/11/2024 16:08

Não-Acolhimento
09/08/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801457-12.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Idalina Francisca Chaparro Dias - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - “FICA A PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO.”
06/08/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801457-12.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Idalina Francisca Chaparro Dias - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, se quiser, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias.

Fixo honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do crédito, considerando que apesar da ausência de complexidade da causa, foi necessária a fase recursal, o que justifica a majoração do patamar legal mínimo em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em dez dias e venham conclusos.

Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e após retornem os autos conclusos.

Proceda-se a correção de classe da ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária, inclusive no que se refere aos honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 12:04

Evolução da Classe Processual
10/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 19:15

Recebidos os autos
03/07/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:33

Transitado em Julgado em data
24/06/2024 13:37

Recebidos os autos
24/06/2024 13:37

Recebidos os autos
21/06/2024 15:00

Transitado em Julgado em data
09/04/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:38

Recebidos os autos
05/02/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 10:01

Recebidos os autos
02/10/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
30/09/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:19

Recebidos os autos
20/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:29

Recebidos os autos
28/06/2023 17:29

Determinada Requisição de Informações
21/06/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 14:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/06/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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