09/12/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:37

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:34

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:31

Recebidos os autos
22/11/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:37

Recebidos os autos
13/11/2024 09:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:33

INCONSISTENTE
11/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402510-54.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Agravado: Agro Adl Comércio de Cereais Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Graoslog – Transporte e Logística Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transdouradense Transporte Rodoviário Eireli Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transgrale Transporte e Logistica Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Vale das Águas Holding e Administradora de Bens Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Alessandra Gonçalves Lima Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravada: Alessandra Gonçalves Lima Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp Advogado: Rogério Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) Interessado: Valorem Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial Advogado: César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB: 435286/SP) Interessado: ALPE - Serviços Administrativos e Transporte de Cargas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Industemp Indústria e Comércio de Temperos e Pastas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Pradebon & Cury Advogados Associados Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL PARA ATIVIDADE DA EMPRESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis não se submeter aos efeitos darecuperaçãojudicial, o juízo universal é competente para avaliar se tais bens são indispensáveis à atividade produtiva da recuperanda.

Conforme a parte final do § 3.º do artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005, o legislador optou por garantir ao recuperando a manutenção na posse de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o stay period, mesmo nos casos dealienaçãofiduciária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 12:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 12:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:30

Inclusão em Pauta
24/10/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:21

Recebidos os autos
23/09/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 01:16

Recebidos os autos
16/04/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402510-54.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Agravado: Agro Adl Comercio de Cereais Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Graoslog – Transporte e Logística Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transdouradense Transporte Rodoviário Eireli Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Transgrale Transporte e Logistica Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Vale das Águas Holding e Administradora de Bens Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravado: Alessandra Gonçalves Lima Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Agravada: Alessandra Gonçalves Lima Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp Advogado: Rogério Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) Interessado: Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Advogado: César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB: 435286/SP) Interessado: ALPE - Serviços Administrativos e Transporte de Cargas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Industemp Indústria e Comércio de Temperos e Pastas Ltda.

Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Pradebon & Cury Advogados Associados Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Portanto, não preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

Diante destas considerações, recebo o presente recurso somente em seu efeito devolutivo e indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada para oferecer contraminuta, no prazo legal e, eventualmente, apresentar oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intime-se.
05/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2024 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:35

Conclusos para decisão
22/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:35

Distribuído por prevenção
22/02/2024 08:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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