TJMS - 2000301-63.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF *03.***.*25-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2024 06:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 06:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/06/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 20:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2024 20:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 20:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2024 20:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/06/2024 18:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2024 13:45

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2024 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000301-63.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) LitisPas: Maria Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE IDOSA COM COLELITÍASE (CID K80) e CISTITE (CID K81) - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA ELUCIDAÇÃO DO DIAGNÓSTICO - COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA E PAPILOTOMIA ENDOSCÓPICA COM SEDAÇÃO PARA EXAMES ENDOSCÓPICOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Na espécie, evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar aos entes públicos que disponibilizem os exames requeridos na inicial. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/06/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 17:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/06/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000301-63.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) LitisPas: Maria Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/06/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 20:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/06/2024 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2024 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2024 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2024 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/05/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2024 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 16:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/04/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:10

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 07:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000301-63.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) LitisPas: Maria Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

    Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Oportunamente, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intimem-se.

  • 05/04/2024 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2024 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 11:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/04/2024 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2024 07:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/04/2024 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 18:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/04/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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