TJMS - 1404908-71.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

Advogados

ALINE PAULA HORTA MARQUES

OAB: 10246/MS

CPF *53.***.*87-00

Polo Passivo

Partes

OSMARINA ESCOBAR BORGES

CPF *19.***.*40-59

Advogados

FLAVIO FREITAS SILVA

OAB: 17603/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MARCELLE BOTELHO DE LIMA ABREU

CPF *51.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 16:43

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2024 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2024 09:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/07/2024 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/07/2024 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2024 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2024 11:56

    INCONSISTENTE

  • 21/05/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404908-71.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravada: Osmarina Escobar Borges Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Perito: Marcelle Botelho de Lima Abreu Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI NOVA QUE SOMENTE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO - RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de extinção ou de alteração de base de cálculo, por lei nova, de adicional concedido por força de sentença transitada em julgado; e b) o cabimento da multa cominatória (astreintes). 2.

    Nos termos do artigo 485, inc.

    V, do CPC/2015, o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 3. "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" (artigo 505 do CPC). 4.

    Se a Lei Municipal nº 2.309/2022, do Município de Camapuã, não extinguiu o Adicional de Insalubridade, e este direito foi reconhecido à parte exequente em outra ação, cuja sentença transitada em julgado, a manutenção de tal direito não ofende o entendimento firmado pelo STF segundo o qual não existe direito adquirido a regime jurídico-administrativo (Recurso Extraordinário nº 563.708, TEMA 24), pois a alteração legislativa não prejudicou o servidor no ponto ora questionado. 5.

    No entanto, deve ser considerando que a lei editada posteriormente pelo Município de Camapuã - Lei Municipal nº 2.309/2022 - , e não apreciada em ação anterior, gerou efeitos jurídicos sobre a coisa julgada, alterando a base para a incidência do Adicional de Insalubridade, tem-se que a lei nova deverá ser considerada, por se tratar de relação juridica continuativa, o que, por sua vez, não ofende a coisa julgada. 6.

    O art. 537, do CPC/2015 normatiza sobre a aplicação de astreinte e prevê "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". 7.

    Tendo em vista a manutenção do Adicional de Insalubridade, com alteração somente da base de cálculo, a ordem para a sua implementação ainda é necessária, o que justifica a imposição das astreintes, como forma de incentivar o executado ao cumprimento da decisão judicial. 8.

    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 20/05/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2024 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2024 21:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 06/05/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404908-71.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravada: Osmarina Escobar Borges Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Perito: Marcelle Botelho de Lima Abreu Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/05/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 22:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/05/2024 08:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/04/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2024 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404908-71.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravada: Osmarina Escobar Borges Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Perito: Marcelle Botelho de Lima Abreu Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se.

  • 05/04/2024 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2024 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 19:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 19:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2024 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2024 08:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2024 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2024 09:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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