TJMS - 0800643-92.2023.8.12.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

CARLOS DANIEL COTOCIO DA SILVA

CPF *77.***.*45-50

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

CARLOS DANIEL COTOCIO DA SILVA

CPF *77.***.*45-50

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 16:04

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/01/2025 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800643-92.2023.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Agravado: Carlos Daniel Cotócio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 16/01/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 13:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/08/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 10:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/08/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicação

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800643-92.2023.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravado: Carlos Daniel Cotócio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 64/74 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/08/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:55

    Publicação

  • 19/08/2024 11:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/08/2024 11:45

    Recurso Especial

  • 06/08/2024 07:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2024 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/08/2024 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/07/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 00:01

    Publicação

  • 24/07/2024 00:01

    Publicação

  • 23/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/07/2024 11:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/07/2024 11:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800643-92.2023.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Carlos Daniel Cotócio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800643-92.2023.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Carlos Daniel Cotócio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800643-92.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Carlos Daniel Cotócio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

    O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

    X, da Constituição Federal.

    Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800643-92.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Carlos Daniel Cotócio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800643-92.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Carlos Daniel Cotócio da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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