21/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:24

INCONSISTENTE
26/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811491-23.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Apelada: Tuanni Tamires dos Santos Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS CADASTROS DO DETRAN - SÚMULA 92 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o enunciado da Súmula 92 do STJ "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor".

Em sendo demonstrado que o veículo descrito na inicial e objeto de busca e apreensão encontra-se em nome de terceiro de boa-fé, sem que tenha havido registro do gravame da alienação fiduciária nos cadastros do Detran, verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo o feito ser extinto com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811491-23.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Apelada: Tuanni Tamires dos Santos Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 06:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811491-23.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Apelada: Tuanni Tamires dos Santos Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:20

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:20

Distribuído por sorteio
10/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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