TJMS - 0816442-56.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ: 10.573.521/0001-91

MARILZA LOPES DA SILVA

CPF *21.***.*78-40

Advogados

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB: 15492/MS

ALINE DA SILVA RODRIGUES

OAB: 22314/MS

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ: 10.573.521/0001-91

MARILZA LOPES DA SILVA

CPF *21.***.*78-40

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 20309/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 14:29

    Transitado em Julgado em "data"

  • 26/02/2025 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816442-56.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Embargante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Embargada: Marilza Lopes da Silva Advogada: Aline da Silva Rodrigues (OAB: 22314/MS)

  • 25/02/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/02/2025 18:20

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 24/02/2025 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816442-56.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Embargada: Marilza Lopes da Silva Advogada: Aline da Silva Rodrigues (OAB: 22314/MS) E M E N T A.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO CONFIGURADA.

    CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS.

    EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

    Verificada a omissão quanto ao critério de incidência de correção monetária e juros sobre a indenização por danos morais, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para o devido esclarecimento.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais.

    A Taxa Selic deve ser utilizada como fator de atualização monetária, vedada sua cumulação com juros moratórios, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e art. 406 do CC.

    Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

  • 11/02/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/02/2025 17:52

    Provimento em Parte

  • 04/02/2025 15:32

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 12:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 12:08

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 03/02/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816442-56.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Embargada: Marilza Lopes da Silva Advogada: Aline da Silva Rodrigues (OAB: 22314/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

    Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

  • 24/01/2025 13:52

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 24/01/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:01

    Publicação

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816442-56.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Embargada: Marilza Lopes da Silva Advogada: Aline da Silva Rodrigues (OAB: 22314/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 23/01/2025 17:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 17:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/01/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816442-56.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Marilza Lopes da Silva Advogada: Aline da Silva Rodrigues (OAB: 22314/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Recorrido: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) E M E N T A.

    RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    FRAUDE BANCÁRIA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    SISTEMA DE SEGURANÇA INSUFICIENTE.

    TRANSAÇÕES ATÍPICAS.

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA.

    EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço bancário, não havendo necessidade de comprovação de culpa (art. 14, § 1º, CDC).

    Quando demonstrada a insuficiência de segurança no sistema bancário que possibilitou a prática de fraude, caracteriza-se o dever de indenizar, especialmente quando o fornecedor de serviços não adotou medidas eficazes de segurança, o que permite o afastamento da excludente de culpa exclusiva da vítima.

    O desconto indevido em conta decorrente de fraude em empréstimo, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova do abalo sofrido.

    O valor dos danos morais deve ser fixado observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as particularidades do caso, de modo a evitar enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter compensatório e punitivo.

    Quantum fixado em R$2.000,00 (dois mil reais).

    Sentença reformada.

    Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816442-56.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Marilza Lopes da Silva Advogada: Aline da Silva Rodrigues (OAB: 22314/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Recorrido: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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