12/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:45

Recebidos os autos
27/05/2025 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 08:43

Recebidos os autos
23/05/2025 08:43

Recebidos os autos
07/02/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:37

Recebidos os autos
20/01/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 14:34

Recebidos os autos
18/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:46

Recebidos os autos
04/11/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800178-73.2024.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabela Carrilho dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Destarte, em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487), JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ISABELA CARRILHO DOS SANTOS em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Presidente nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (......) O(a) Juiz(a) Leigo(a) proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/10/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 06:14

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:14

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:50

Homologada a Transação
14/10/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 12:27

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:10

Audiência tipo de audiência situação.
29/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:51

Recebidos os autos
23/04/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800178-73.2024.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabela Carrilho dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Intima-se, ainda, acerca do despacho proferido nos presentes autos: Cite-se a parte passiva dos termos da demanda, com intimação de seus representantes para comparecimento em audiência una (Lei de nº 12.153/2009) e para a oportunidade de oferecimento, em audiência, de resposta sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial quando isso for admitido.

A citação e a intimação mencionadas devem ocorrer pelo menos 30 (trinta) dias antes da audiência (art. 7º da Lei nº 12153/09), ou pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes da audiência se houver a necessidade de expedição de carta precatória (princípio de ordem prática e que atende aos anseios do Juizado Especial).

Expeça-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta), para realização do ato.

Anote-se que nos termos da Lei de nº 12.153/2009 as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (art. 7º).

Outrossim, as partes ficam intimadas de que a audiência designada tem a finalidade de audiência das partes, oferta de contestação, apresentação de impugnação, colhida de prova e, se cabível, proferimento da sentença.

A audiência será designada de acordo com a pauta do(a) Juiz(a) Leigo(a).

Intime-se a parte requerente desta decisão para que fique ciente.

Após a sentença do Juiz(a) Leigo(a) renove-se a conclusão para homologação ou para determinação de eventual providência cabível.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/04/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800178-73.2024.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabela Carrilho dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 242: "..." Anote-se que nos termos da Lei de nº 12.153/2009 as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (art. 7º).

Outrossim, as partes ficam intimadas de que a audiência designada tem a finalidade de audiência das partes, oferta de contestação, apresentação de impugnação, colhida de prova e, se cabível, proferimento da sentença.

A audiência será designada de acordo com a pauta do(a) Juiz(a) Leigo(a).

Intime-se a parte requerente desta decisão para que fique ciente.
05/04/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:54

de Instrução e Julgamento
05/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:08

Recebidos os autos
04/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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