TJMS - 1405045-53.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2024 07:35
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2024 07:35
Baixa Definitiva
-
06/05/2024 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/04/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 19:36
Recebidos os autos
-
26/04/2024 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 10:15
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 08:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 03:12
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1405045-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.
Fernando Paes de Campos Impetrante: João da Cruz Oliveira da Silva Paciente: J. da C.
O. da S.
Advogado: João da Cruz Oliveira da Silva (OAB: 22313/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Vítima: L.
P. da S.
EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIDO - PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal é medida que possui caráter excepcional, cabível, pela via do habeas corpus, quando houver inequívoca comprovação de inépcia da peça acusatória, ausência de pressupostos processuais ou de condição da ação penal ou falta de justa causa para tanto.
Na hipótese, além da denúncia preencher satisfatoriamente todos os requisitos inerentes ao seu recebimento, os elementos de informação colhidos no caderno investigatório apontam a materialidade e indícios suficientes de autoria com relação ao delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3688/1941, com incidência da Lei n.º 11.340/2006, não havendo falar em inépcia ou ausência de justa causa para o exercício da ação penal.
Ordem denegada, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator. -
25/04/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:07
Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
-
23/04/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1405045-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Impetrante: João da Cruz Oliveira da Silva Paciente: J. da C.
O. da S.
Advogado: João da Cruz Oliveira da Silva (OAB: 22313/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Vítima: L.
P. da S.
Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 17:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/04/2024 17:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2024 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 16:58
Recebidos os autos
-
10/04/2024 16:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 16:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 17:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2024 17:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2024 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 00:27
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 00:27
INCONSISTENTE
-
08/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1405045-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.
Fernando Paes de Campos Impetrante: João da Cruz Oliveira da Silva Paciente: J. da C.
O. da S.
Advogado: João da Cruz Oliveira da Silva (OAB: 22313/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Vítima: L.
P. da S.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/04/2024 19:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2024 19:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2024 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 16:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
04/04/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803061-65.2020.8.12.0019
Ester Noemi da Silva
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/09/2020 09:13
Processo nº 1405167-66.2024.8.12.0000
Daice Maria Eberhard
Rita de Cassia de Souza Corres de Azeved...
Advogado: Alle Silmen Dallloul
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/07/2024 13:29
Processo nº 0800765-70.2020.8.12.0019
Alexandre de da Silva Simao
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Leticia Medeiros Machado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/03/2020 07:46
Processo nº 1405137-31.2024.8.12.0000
Igreja Evangelica Batista No Monte Caste...
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Marcio Antonio de Sousa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/04/2024 15:35
Processo nº 0800871-28.2021.8.12.0009
Malvina Luciana de Amorim
Olecram Gold Comercio de Cama, Mesa e Ba...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2021 16:05