21/07/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
20/07/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:59

Recebidos os autos
06/06/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:59

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
22/04/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:41

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:28

Recebidos os autos
10/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 04:51

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 04:50

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 04:29

Evolução da Classe Processual
12/08/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 04:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 16:58

Recebidos os autos
09/08/2024 16:58

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 14:51

Recebidos os autos
25/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 17:15

Processo Reativado
11/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 05:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 05:47

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0800503-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Maria Demétrio Paulovich - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se procedente o pedido da Requerente Ana Maria Demétrio Paulovich em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, julho a dezembro/2021 (fls. 20/23), março a dezembro/2022 (fls. 23/30) e março a dezembro/2023 (fls. 31/36).

Os recibos das vencidas no curso do processo e as vincendas, deverão ser apresentados no momento da liquidação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:38

Recebidos os autos
18/06/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:38

Homologada a Transação
16/05/2024 06:08

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:40

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 04:25

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 04:24

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0800503-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Maria Demétrio Paulovich - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
16/04/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0800503-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Maria Demétrio Paulovich - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
10/04/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 06:01

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:22

Recebidos os autos
09/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 07:32

Retificação de Classe Processual
02/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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