09/09/2025 15:16

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 17:57

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 17:57

Prazo em Curso
04/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:39

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:19

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 16:17

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0805191-60.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sebastião Feliciano da Silva - Exectdo: Município de Paranaíba - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INTIMA-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR PLANILHA DE CÁLCULO COM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS RETRO – ITEM 2.
13/09/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:01

Evolução da Classe Processual
30/08/2024 18:12

Recebidos os autos
30/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 12:53

Recebidos os autos
12/08/2024 12:53

Recebidos os autos
09/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
18/03/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:29

Recebidos os autos
31/10/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:03

Recebidos os autos
05/12/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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