03/06/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:42

Decorrido prazo de parte
30/05/2025 10:40

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0828333-11.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Márcio Rodrigues - Intimação da decisão interlocutória de p. 193/196: "[...] 1.

Inicialmente, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97). 2.

E, por sua vez, intime-se ainda o aludido Ente demandado para que, no prazo de 30 dias, cumpra o que fora determinado no título judicial – sentença/acórdão –, de forma, então, a dar cumprimento efetivo ao que fora decidido nos autos no que tange a declaração do direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, bem como excluir os débitos em aberto desde o período estipulado no título e se abster de efetivar novas cobranças de IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos, enquanto perdurar o período e requisitos aptos a isenção, comprovando a este Juízo no aludido/referido prazo."
01/05/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 17:43

Recebidos os autos
30/04/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 18:49

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:30

Recebidos os autos
24/04/2025 19:30

Expedição de precatório/rpv
10/12/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:39

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 14:05

Recebidos os autos
03/09/2024 14:05

Recebidos os autos
18/03/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:12

Recebidos os autos
26/02/2024 19:12

Decisão ou Despacho
23/02/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:06

Homologada a Transação
04/12/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:34

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 19:14

Recebidos os autos
11/05/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 13:51

de Conciliação
13/03/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 01:36

Recebidos os autos
20/12/2022 04:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 02:35

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:07

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2022 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:15

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 09:10

de Instrução e Julgamento
23/11/2022 18:55

Recebidos os autos
23/11/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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