22/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:27

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:04

INCONSISTENTE
31/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803691-56.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Wanice Luciana de Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOSIÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE N.º 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Segundo o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF) a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser.

A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal.

O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos em relação ao pagamento de adicional noturno, horas extras ou reposição salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Paranaíba.

II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n.º 37).

III.

Recurso conhecido e não provido.
30/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803691-56.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wanice Luciana de Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/03/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803691-56.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Wanice Luciana de Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:16

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio
18/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807418-77.2023.8.12.0021

Daniel Silva dos Santos

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0806206-55.2022.8.12.0021

Joao Ferreira dos Santos

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0806206-55.2022.8.12.0021

Joao Ferreira dos Santos

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0803751-95.2023.8.12.0017

Heloise Martins de Oliveira Rezende

Osvaldo Zaqui

Advogado: Marcelo Divino Pereira Wolff

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0803751-95.2023.8.12.0017

Heloisa Martins de Oliveira Rezende

Osvaldo Zaqui

Advogado: Marcelo Divino Pereira Wolff

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 15:10

Exibir Processo