TJMS - 1419857-71.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ: 37.212.719/0001-04

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB

CNPJ: 34.166.181/0001-42

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MS - FESERP/MS

CNPJ: 05.633.792/0001-55

Advogados

RODNEY TORRALBO

OAB: 118891/SP

JOSE OSMIR BERTAZZONI

OAB: 232045/SP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ: 37.212.719/0001-04

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB

CNPJ: 34.166.181/0001-42

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MS - FESERP/MS

CNPJ: 05.633.792/0001-55

Advogados

WERTHER SIBUT DE ARAUJO

CPF *77.***.*91-42

IORRANNIS LUIZ MOREIRA DA SILVA

OAB: 27100/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 16:37

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1419857-71.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

    Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

    Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Embargado: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Embargado: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01.

    Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02.

    Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada.

    Recurso rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 02/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2023 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1419857-71.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

    Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

    Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Embargado: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Embargado: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/05/2023 21:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/05/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419857-71.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Agravante: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMORECURSODE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRETÉRITA A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA 1.

    Diante do princípio dafungibilidaderecursal, que admite o recebimento de umrecursopor outro, desde que observado os pressupostos de admissibilidade dorecurso, é cabível o recebimento doagravo de instrumento como recurso de apelação. 2.

    Em consonância com art. 14, § 4º, da Lei 12.106/2009 e precedente do Superior Tribunal de Justiça, é possível cumprimento de sentença de contribuições devidas ao sindicato, desde a data da impetração do mandado de segurança.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419857-71.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Agravante: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Cumpra-se o determinado ao final da decisão interlocutória de p. 22/33 (encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça).

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419857-71.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - Cspb Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Agravante: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) Advogado: Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 232045/SP) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Por isso, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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