20/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:07

Recebidos os autos
08/07/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:28

INCONSISTENTE
27/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800057-97.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Emilio Custodio de Moraes Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DA CNH E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DA INFRAÇÃO - TRADIÇÃO - PROVA DA ALIENAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR CONSTAR O NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS CADASTROS DO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE APLICARAM AS SANÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o artigo 123, inciso I, § 1.º, e artigo 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, havendo a alienação de veículo, compete ao novo proprietário providenciar o registro da alteração da propriedade do bem e, na omissão dele, ao antigo proprietário, a fim de se eximir da responsabilidade perante as infrações de trânsito posteriormente cometidas.

Isso, contudo, não afasta a prova da alienação do bem e de comunicação da venda por outros meios, quando ausente documento formal de transferência do automóvel junto ao Detran.

Sendo incontroverso que a infração foi cometida em data posterior à alienação do veículo, devidamente provada, não se pode imputar ao alienante quaisquer penalidades advindas do uso do bem pelo novo proprietário, impondo-se a declaração de nulidade do procedimento administrativo que aplica sanções nesta situação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800057-97.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Emilio Custodio de Moraes Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/03/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2024 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800057-97.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Emilio Custodio de Moraes Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:55

Distribuído por sorteio
19/03/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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