16/05/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:40

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402804-09.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 80125/SP) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Agravado: Miguel Angelo Gonçalves EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria etc., prevista no artigo 833, inciso IV, CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete asubsistênciado devedor e de sua família.

Considerando que o devedor aufere provento bruto mensal inferior a dois saláriosmínimos, não há como afastar a conclusão de que a importância que se pretende penhorar do seu salário é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402804-09.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 80125/SP) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Agravado: Miguel Angelo Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 17:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402804-09.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 80125/SP) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Agravado: Miguel Angelo Gonçalves Ausente pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso no efeito devolutivo.
19/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 11:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:35

INCONSISTENTE
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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