04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - As iniciais preenchem os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (i) - a intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único, do CPC (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, do CPC. (ii) - independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). (iii) - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). (iv) - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). (v) - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 - Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. (i) - Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá o credor requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. (ii) - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 - O devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º). 4 - Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, e havendo requerimento do credor, nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, desde já fica determinado o bloqueio de valores disponíveis em eventuais contas correntes do devedor, por intermédio do sistema SISBAJUD. (i) - EM CASO POSITIVO, tendo em vista que as informações recebidas dão conta de que houve o BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA de valores disponíveis, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se o devedor, notificando-a da constrição efetuada, para querendo, no prazo de cinco dias, ofereça impugnação com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil [comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ciente o credor de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. (b) havendo a manifestação do devedor, intime-se o credor para exercício do contraditório, no prazo de cinco dias. (c) caso o devedor não ofereça impugnação no prazo fixado, desde já fica determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de auto (CPC 854, §5º), servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento efetivo da penhora. (d) havendo bloqueio de valores e não sendo apresentado qualquer via impugnativa pelo devedor - o que deverá ser certificado - DESDE JÁ FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES, desde que se trate de cumprimento definitivo de sentença e inexista pedido de reserva de crédito preferencial. (ii) - EM CASO NEGATIVO, não havendo bloqueio de valores disponíveis (ou bloqueio de valor ínfimo, devendo ser desbloqueado de imediato), proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a o credor para, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo.

Caso tenha havido expressamente pedido alternativo da utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde já fica deferida a consulta, nesta ordem, uma após a outra e, após, intimação do credor para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. (b) se positiva a busca pelo INFOJUD, o feito deverá tramitar em segredo de justiça. (c) qualquer outro pedido de análise de busca em outros sistemas ou expedições de ofícios serão analisados APÓS o esgotamento das buscas nos sistemas constantes na presente decisão. 5 - Se infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros [que conta com a preferência do art. 835, inciso I, do CPC] expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pelo credor (art. 798, inciso II, c, do Código de Processo Civil). (i) - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC 831). (ii) - Uma vez penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840, do Código de Processo Civil e parágrafos quanto ao depósito dos bens. (iii) - Na hipótese do credor ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. (iv) - Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: (a) o credor para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil). (b) o devedor e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). (v) - Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Oficial de Justiça e Avaliador para avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias.

Se o avaliador informar da impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deve a serventia expedir carta precatória para realização da avaliação e demais atos executórios. (vi) - Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, quando este for pessoa jurídica (CPC 836, § 1º), intimando o devedor para indicar bens passíveis de penhora (CPC 774, V), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (vii) - Feito isso, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (viii) - Se efetivada a penhora, o devedor deverá ser, de imediato, intimado e, não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: (a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (CPC 876). (b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (CPC 879, I), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (CPC 880). (c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (CPC 881), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (CPC 883). (d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. (ix) - Se requerida a adjudicação, intime-se o devedor para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (CPC 877, § 3º). (x) - Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (CPC 877), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (xi) - Se decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se o credor para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. (xii) - Se realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pelo devedor. (xiii) - Se requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, tornem conclusos para deliberações. 6 - Se requerida a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo credor, o arquivamento sine die deverá ser observado pela serventia e, a mesma medida deve ser adotada em caso de inércia do credor (CPC 921, III), devendo ser certificado a data da remessa ao arquivo e a existência ou não de penhora nos autos. 7 - Se ainda não apresentado, a parte interessada deve apresentar nos autos os dados bancários para o levantamento de valores. 8 - Nos termos do art. 517, do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC, e, ainda, o art. 782, § 4º, do CPC prevê que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, razão pela qual, havendo o decurso de prazo para pagamento e requerimento do credor, eventual pedido nesse sentido fica desde já autorizado, devendo a serventia observar: (xii) - Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão (CPC 517, § 1º). (xii) - A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC 517, § 2º). (xii) - O devedor que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado (CPC 517, § 3º). (xii) - A requerimento do devedor, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (CPC 517, § 4º). 9 - Se for o caso e houver petição cadastrada em sigilo, a serventia deve, após deliberação do conteúdo do pedido, removê-lo.

ESCLAREÇO QUE O PRESENTE DESPACHO DELIBERA OS DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA MANEJADOS, TODAVIA NÃO HÁ COMO TRAMITAREM JUNTOS, RAZÃO PELA QUAL A SERVENTIA DEVE REDISTRIBUIR, EM APENSO, O DE F. 608-610, JUNTAMENTE COM CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, E FEITO ISSO, DESENTRANHÁ-LO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/07/2025 17:41

Recebidos os autos
18/07/2025 17:41

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 11:53

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:47

Recebidos os autos
05/05/2025 09:47

Recebidos os autos
10/04/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
15/03/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 08:33

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2024 08:33

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:36

Recebidos os autos
01/11/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:36

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 17:59

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 01:22

Decorrido prazo de parte
12/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:01

de Instrução e Julgamento
02/03/2023 14:44

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 16:03

de Instrução e Julgamento
06/06/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:26

Recebidos os autos
26/05/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 05:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 05:42

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
11/01/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:55

Recebidos os autos
15/12/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 03:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 21:45

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 09:45

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 03:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:20

Apensado ao processo numero do processo
13/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:37

Recebidos os autos
23/06/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:35

Juntada de tipo de documento
11/05/2021 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2021 14:31

Juntada de tipo de documento
06/04/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:22

Expedição de tipo de documento.
02/02/2021 23:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 23:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 23:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:42

Recebidos os autos
29/01/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 15:36

Juntada de tipo de documento
08/01/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 18:31

Expedição de tipo de documento.
11/08/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 00:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 17:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 14:51

Recebidos os autos
05/08/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 14:50

Expedição de tipo de documento.
04/08/2020 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2020 16:04

Juntada de tipo de documento
31/07/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:48

Recebidos os autos
28/07/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2020 16:11

Juntada de Petição de tipo
22/07/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 22:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 16:26

Recebidos os autos
02/07/2020 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2020 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2020 14:41

Juntada de Petição de tipo
15/01/2020 17:00

Juntada de Petição de tipo
07/01/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 23:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 14:47

Recebidos os autos
09/12/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2019 17:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 17:40

Juntada de tipo de documento
08/07/2019 17:40

Juntada de tipo de documento
15/04/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 18:05

Juntada de Petição de tipo
05/04/2019 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 15:48

Expedição de tipo de documento.
04/04/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 18:23

Recebidos os autos
03/04/2019 18:23

Recebidos os autos
03/04/2019 18:23

Decisão ou Despacho
29/03/2019 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2019 12:18

Juntada de Petição de tipo
26/09/2018 16:23

Juntada de Petição de tipo
16/07/2018 04:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2018 18:14

Juntada de Petição de tipo
30/05/2018 19:37

Juntada de Petição de tipo
28/05/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 11:45

Recebidos os autos
21/05/2018 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2017 18:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 17:50

Juntada de Petição de tipo
13/09/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 16:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 14:12

Recebidos os autos
04/09/2017 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 11:07

Juntada de Petição de tipo
18/02/2017 01:22

Juntada de Petição de tipo
17/02/2017 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 09:30

Juntada de Petição de tipo
02/02/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 12:38

Juntada de tipo de documento
01/02/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 12:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 21:48

Juntada de Petição de tipo
26/01/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 18:24

Expedição de tipo de documento.
25/01/2017 12:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 09:01

Juntada de Petição de tipo
18/01/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 12:27

Juntada de tipo de documento
11/01/2017 14:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 16:52

Expedição de tipo de documento.
09/01/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 14:46

Juntada de Petição de tipo
16/12/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2016 12:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 13:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 13:26

Juntada de tipo de documento
12/12/2016 13:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 17:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 17:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2016 14:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 13:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 15:32

Expedição de tipo de documento.
05/12/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 14:38

Juntada de tipo de documento
02/12/2016 13:58

Juntada de tipo de documento
02/12/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 16:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/07/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 23:41

Juntada de Petição de tipo
23/06/2016 16:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 15:38

Juntada de tipo de documento
20/06/2016 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/06/2016 14:18

Juntada de tipo de documento
04/05/2016 12:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2016 15:56

Expedição de tipo de documento.
03/05/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 15:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 08:35

Juntada de Petição de tipo
26/04/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2016 12:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 16:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 16:49

Juntada de tipo de documento
19/04/2016 16:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2016 13:52

Juntada de tipo de documento
29/03/2016 17:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 17:59

Expedição de tipo de documento.
23/03/2016 16:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 13:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 13:05

Recebidos os autos
23/03/2016 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 12:39

Realizado cálculo de custas
09/12/2015 12:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2015 17:12

Juntada de Petição de tipo
04/12/2015 16:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 10:18

Realizado cálculo de custas
02/12/2015 17:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2015 17:32

Juntada de tipo de documento
02/12/2015 17:32

Expedição de tipo de documento.
30/11/2015 17:17

Juntada de tipo de documento
15/09/2015 18:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 16:10

Expedição de tipo de documento.
15/09/2015 15:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 13:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 08:20

Recebidos os autos
11/09/2015 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2015 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2015 14:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 14:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 12:35

Realizado cálculo de custas
05/08/2015 18:36

Juntada de Petição de tipo
31/07/2015 15:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2015 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2015 10:59

Realizado cálculo de custas
30/07/2015 13:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 14:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 14:58

Expedição de tipo de documento.
29/07/2015 14:46

Juntada de tipo de documento
27/07/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/07/2015 15:32

Juntada de tipo de documento
16/07/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 16:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2015 16:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2015 16:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 13:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 13:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2015 11:33

Juntada de Petição de tipo
13/07/2015 11:05

Realizado cálculo de custas
13/07/2015 11:02

Realizado cálculo de custas
10/07/2015 13:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 15:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 15:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 15:28

Expedição de tipo de documento.
06/07/2015 15:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 15:27

Expedição de tipo de documento.
06/07/2015 15:13

Juntada de tipo de documento
06/07/2015 15:13

Juntada de tipo de documento
26/06/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 15:26

Expedição de tipo de documento.
26/06/2015 15:20

Juntada de tipo de documento
24/06/2015 16:27

Juntada de tipo de documento
24/06/2015 16:06

Juntada de tipo de documento
24/06/2015 16:00

Expedição de tipo de documento.
17/06/2015 15:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/06/2015 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/06/2015 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/06/2015 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/06/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 16:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 13:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 10:31

Recebidos os autos
11/06/2015 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2015 16:50

Realizado cálculo de custas
10/06/2015 16:50

Distribuído por tipo
05/06/2015 09:31

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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