TJMS - 0812040-29.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

JOIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - EPP

CNPJ: 08.117.514/0001-33

Advogados

ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES

Polo Passivo

Partes

REIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI ME

CNPJ: 27.721.099/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:30

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 19/09/2025 13:44

    Juntada de NULL

  • 14/08/2025 06:10

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.

  • 13/08/2025 13:59

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/08/2025 13:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 13:38

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 13:35

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2025 12:09

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2025 14:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2025 05:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 30/07/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 13:10

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 01:10:31, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 29/07/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 06:23

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 23/07/2025 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 21:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 16:02

    de Instrução e Julgamento

  • 03/06/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 16:21

    Decisão ou Despacho

  • 03/06/2025 12:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 19:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 06:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0812040-29.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jóia Comércio e Representações Ltda - Epp - Vistos etc. 1) Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente à fl. 117 e mantenho a decisão de fl. 114 pelos seus próprios fundamentos. 2) Atualize o credor a divida e indique bens à penhora, sob pena de extinção do processo.

    Prazo: 5 dias.

    Intimem-se.

  • 23/05/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 17:16

    Decisão ou Despacho

  • 05/05/2025 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2025 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 06:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0812040-29.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jóia Comércio e Representações Ltda - Epp - Vistos etc. 1) Indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis diante da ineficácia da medida e por violar os princípios que regem os Juizados Especiais, destacados aqui a celeridade, simplicidade e economia processual.

    Ademais, a aplicação da multa ao executado seria, também, ineficaz para a finalidade almejada com a presente execução, que é a satisfação da dívida, além de contrariar o princípio da menor onerosidade da execução.

    Ainda, a indicação de bens à penhora é diligência que cabe à parte exequente. 2) Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

    Intimem-se.

  • 25/04/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 11:04

    Decisão ou Despacho

  • 08/04/2025 11:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 06:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0812040-29.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jóia Comércio e Representações Ltda - Epp - Intimação do autor para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 28/03/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2025 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:30

    Decisão ou Despacho

  • 18/11/2024 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2024 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 19:00

    Decisão ou Despacho

  • 23/10/2024 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2024 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0812040-29.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jóia Comércio e Representações Ltda - Epp - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: " Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

    Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

    Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

    Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

    Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

    Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

    Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.".

  • 21/10/2024 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 13:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2024 21:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2024 12:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2024 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 21:47

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 16:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2024 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 23:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:19

    Decorrido prazo de parte

  • 21/05/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:59

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 09:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/04/2024 09:12

    Evolução da Classe Processual

  • 08/04/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 14:15

    Processo Reativado

  • 08/04/2024 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 09:20

    Transitado em Julgado em data

  • 21/03/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0812040-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jóia Comércio e Representações Ltda - Epp - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.092,59 (seis mil e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), sobre a qual deve incidir juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice do IGPM/FGV a partir do dia 22.05.2023, eis que já calculados os encargos no período anterior.

    EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

    Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.

    Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

    Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.".

    Juíza de Direito: "VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se."

  • 19/03/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:30

    Homologada a Transação

  • 20/02/2024 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 17:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2024 17:19

    de Instrução e Julgamento

  • 27/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 18:33

    de Instrução e Julgamento

  • 06/11/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:37

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2023 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 17:48

    de Conciliação

  • 28/09/2023 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2023 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 18:58

    de Instrução e Julgamento

  • 09/08/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 18:34

    de Instrução e Julgamento

  • 09/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:52

    de Instrução e Julgamento

  • 25/05/2023 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 21:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/05/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 0004290-09.2023.8.12.0110

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Advogado: Danilo Graca da Cruz

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Ajuizamento: 15/08/2023 15:15

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