23/09/2025 06:49

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2025 15:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/09/2025 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor
19/09/2025 14:16

Emissão da Relação
16/09/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
15/09/2025 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 05:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 05:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wanderley Lopes Bica Junior, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Tatiane Siglid Benevides, para: a) Manter decisão de fls. 141/144; b) Determinar à requerida Tatiane Siglid Benevides que promova a transferência do veículo marca Nissan Tiida 1.8S, ano/modelo 2007/2007, placa HSY-5834, cor vermelha, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo a esta a responsabilidade pelos débitos decorrentes da propriedade do aludido veículo, a partir de 04/08/2020, exceto em relação aos débitos de IPVA que deverão permanecer, também, em nome do requerente Wanderley Lopes Bica Junior; c) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova as anotações pertinentes à aludida venda do veículo junto ao seu respectivo cadastro, retificando a responsabilidade dos débitos à pessoa da requerida Tatiane Siglid Benevides; d) Resta improcedente o pedido de transferência do débito de IPVA, bem como o pedido indenizatório por danos morais em desfavor da requerida, tudo nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 29 de agosto de 2025. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/09/2025 12:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/09/2025 12:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 06:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 05:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 05:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 05:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 09:43

Emissão da Relação
04/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:42

Autos entregues em carga ao Defensor
02/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:06

Registro de Sentença
02/09/2025 15:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/09/2025 09:30

Expedição de NULL.
27/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 13:32

Recebidos os autos
03/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0802598-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wanderley Lopes Bica Junior - Intimação da parte autora para impgunar a contestação de fls. 277/279.
16/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:19

Recebidos os autos
14/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 09:40

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:33

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:39

Recebidos os autos
12/12/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:33

de Conciliação
28/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:50

Recebidos os autos
11/11/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0802598-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wanderley Lopes Bica Junior - Intimação acerca da certidão de fls. 257.
30/10/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0802598-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wanderley Lopes Bica Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 17:38

Recebidos os autos
17/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:25

de Interrogatório
17/10/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:42

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 16:42

de Conciliação
29/08/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0802598-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wanderley Lopes Bica Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 14:37

Recebidos os autos
06/08/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 09:04

de Interrogatório
06/08/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:27

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:27

de Conciliação
23/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 14:36

Recebidos os autos
19/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:20

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 10:15

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0802598-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wanderley Lopes Bica Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/05/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 12:43

de Interrogatório
22/05/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 10:59

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 15:34

de Conciliação
08/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 14:37

Recebidos os autos
28/03/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0802598-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wanderley Lopes Bica Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 145, no dia 10/05/2024 - 15:30 horas.

Intimação da decisão: "3.

Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que o requerido DETRAN-MS suspenda as penalidades (pontos na CNH/suspensão do direito de dirigir) impostas ao autor em decorrência das supostas infrações indicadas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e responsabilidade do agente público.

Indefiro o pedido de suspensão de débitos fiscais (valores de IPVA, licenciamento, taxas, multas, etc).

Cite-se e intime-se o requerido.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação".
18/03/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 12:06

de Interrogatório
18/03/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 08:27

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 14:06

Recebidos os autos
01/03/2024 14:06

Tutela Provisória
01/03/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 11:35

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 11:35

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 18:02

Recebidos os autos
29/02/2024 18:02

Declarada incompetência
29/02/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:17

Recebidos os autos
09/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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