23/07/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:56

Baixa Definitiva
23/07/2024 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2024 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:36

Recebidos os autos
06/06/2024 19:36

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:46

INCONSISTENTE
06/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000237-53.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Julio Cesar Recaldes de Figueiredo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Aral Moreira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - preenchIMENTO Dos requisitos fixados no julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema 106), do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000237-53.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Julio Cesar Recaldes de Figueiredo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Aral Moreira Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2024 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000237-53.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Julio Cesar Recaldes de Figueiredo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Diante destas considerações, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao agravo, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/03/2024 20:49

Recebidos os autos
19/03/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 11:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000237-53.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Julio Cesar Recaldes de Figueiredo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810942-14.2020.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Lorraine Reyes Bispo

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0810942-14.2020.8.12.0110

Lorraine Reyes Bispo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2021 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0807060-73.2022.8.12.0110

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Marciano Soares de Souza

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0807060-73.2022.8.12.0110

Marciano Soares de Souza

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0805514-73.2023.8.12.0101

Emerson da Costa Bongiovanni

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/11/2023 16:20

Exibir Processo