TJMS - 0801005-28.2021.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2024 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/05/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 12:26
INCONSISTENTE
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03/05/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 12:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801005-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.
Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Miguel Rodrigues da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ALEGADO DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REJEITADA - AJUSTE COM BASE NO VALOR JÁ IMPLEMENTADO OCORRERÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LCM Nº 47/2011, É DEVIDO O ATS NO IMPORTE DE 2% SOBRE O SALÁRIO DO SERVIDOR, ATÉ A VIGÊNCIA DA LCM Nº 60/2013, QUANDO O PERCENTUAL DE ATS FOI REDUZIDO PARA 1% SOBRE O SALÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO DE PERCEPÇÃO DO ATS NOS MOLDES DAS DUAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE AOS INTERSTÍCIOS COMPLETADOS PELO SERVIDOR AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI, QUE DEVERÃO SER PAGOS DAÍ EM DIANTE.
VERBAS PRETÉRITAS - INTEGRAÇÃO DO ATS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SERVIDOR APOSENTADO.
SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e ao reexame, nos termos do voto do Relator. -
02/05/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 15:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/04/2024 05:34
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 05:32
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 15:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/04/2024 17:39
Conclusos para decisão
-
14/04/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2024 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/03/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 00:23
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801005-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.
Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Miguel Rodrigues da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 15/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/03/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 18:41
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 18:41
Distribuído por prevenção
-
15/03/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 13:10
Arquivado Definitivamente
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22/09/2022 08:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/08/2022 00:53
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2022 02:05
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 02:05
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 02:05
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 09:16
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 09:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/07/2022 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/04/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 13:08
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
07/04/2022 13:08
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
03/03/2022 19:54
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 19:54
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 19:54
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
03/03/2022 19:54
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
03/03/2022 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 22:18
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:18
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2021 07:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 07:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 18:18
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 18:18
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/11/2021 18:18
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
23/11/2021 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2021 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/11/2021 15:54
Prejudicado o recurso
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16/11/2021 19:18
Ato ordinatório praticado
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12/11/2021 23:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/11/2021 22:55
Juntada de Outros documentos
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12/11/2021 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/11/2021 00:17
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2021 07:05
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 16:40
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 16:40
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 16:40
Distribuído por sorteio
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10/11/2021 16:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
25/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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