09/09/2025 11:32

Prazo em Curso
09/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:08

Prazo em Curso
01/08/2025 06:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 04:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0801005-28.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Miguel Rodrigues da Silva - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de f. 420/424, para o fim de homologar o demonstrativo de cálculo de f. 425/429 em relação ao PREVIM.

Outrossim, ACOLHO a impugnação de f. 438/440 para o fim de declarar que não há verbas devidas à parte autora a título de VPNI.

Por fim, hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos pelos réus na fase de conhecimento em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, na proporção de metade para cada executado.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Arbitro honorários em favor dos réus relativos a esta fase processual, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspendo sua exigibilidade, consoante determina o art. 98, § 3º, do CPC, vedada a compensação.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
19/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:03

Recebidos os autos
17/05/2025 17:02

Outras Decisões
11/04/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0801005-28.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Miguel Rodrigues da Silva - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0801005-28.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Miguel Rodrigues da Silva - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:00

Recebidos os autos
14/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:28

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 11:53

Evolução da Classe Processual
15/07/2024 16:11

Recebidos os autos
15/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:39

Recebidos os autos
01/07/2024 12:39

Recebidos os autos
28/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
15/03/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 12:53

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2024 12:53

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:06

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:46

Recebidos os autos
07/08/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:45

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
25/02/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 16:31

Recebidos os autos
29/01/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 00:55

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 10:15

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 10:13

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:10

Recebidos os autos
22/09/2022 13:10

Recebidos os autos
21/09/2022 12:00

Transitado em Julgado em data
10/11/2021 12:41

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2021 11:16

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 09:46

Juntada de Petição de tipo
26/08/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 11:39

Recebidos os autos
10/08/2021 11:39

Expedição de tipo de documento.
10/08/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 11:34

Julgado procedente o pedido
28/07/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 09:47

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 22:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 01:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 10:03

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:54

Juntada de Petição de tipo
24/05/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:41

Expedição de tipo de documento.
16/03/2021 14:57

Recebidos os autos
16/03/2021 14:57

Determinada Requisição de Informações
16/03/2021 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 14:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/03/2021 14:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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