TJMS - 0800156-83.2023.8.12.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSENI VITORINO FERREIRA

CPF *37.***.*42-56

Advogados

CAIO MECCA MARTINELLI

OAB: 19533/MS

WILLIAM MECCA MARTINELLI

OAB: 19227/MS

JOSCEMIR JOSMAR MORESCO

OAB: 27497/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ: 15.403.041/0001-04

Advogados

JHONATAN NERES DOS SANTOS DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 06:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 06:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 06:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 06:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 05:20

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 17:36

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 17:35

    Certidão Cartorária

  • 06/04/2025 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/03/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800156-83.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roseni Vitorino Ferreira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se opresente Recurso Especial interposto por Roseni Vitorino Ferreira.

  • 25/03/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:18

    Publicação

  • 24/03/2025 14:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 14:03

    Recurso Especial

  • 17/03/2025 17:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2025 21:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/03/2025 21:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/02/2025 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 08:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/01/2025 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800156-83.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roseni Vitorino Ferreira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/01/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 14:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 14:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/01/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800156-83.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Embargante: Roseni Vitorino Ferreira Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800156-83.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Roseni Vitorino Ferreira Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800156-83.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Roseni Vitorino Ferreira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA CLT - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade é imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos.

    O recebimento do adicional de insalubridade previsto no diploma complementar do Município de Itaquiraí está sujeito à regulamentação, tratando-se de norma de eficácia limitada, de modo que não se faz possível a sua concessão automática, nos termos pretendidos pela Apelante.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800156-83.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Roseni Vitorino Ferreira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Vistos, etc.

    Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões (fls. 285/293).

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800156-83.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Roseni Vitorino Ferreira Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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